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23 de Outubro de 2019

Excluídos da Sucessão Hereditária

Publicado por Julia Char
há 11 meses

Dos Excluídos da Sucessão Hereditária

Júlia Char Contarim – graduanda de direito na Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – campus Ribeirão Preto

Resumo: O presente artigo tem o intuito de apresentar um panorama geral acerca dos excluídos da sucessão hereditária, a fim de esclarecer suas espécies, quais sejam a indignidade e a deserdação, seu conceito, causas, fundamentos e os efeitos que tal exclusão gera a matéria sucessória.

Palavras chave: Direito Civil. Excluídos da Sucessão. Direito Sucessório. Indignidade. Deserdação.

Área do direito: Direito civil.

I – Introdução:

A sucessão hereditária baseia-se em razões éticas e morais, quais seja a afeição do defunto ao herdeiro, mantendo o sentimento de respeito e gratidão. Dentre tantas outras razões, há a defesa de um principio moral, que após o cometimento de atos lesivos contra o autor da herança, o indigno não perceba vantagem de seu patrimônio.

A exclusão atinge tanto os herdeiros legítimos quanto os testamentários. Quem tem vocação hereditária pode vir a perder, seja pela indignidade ou pela deserdação, perderá o direito adquirido.

Quando, mediante a prática de atos considerados ofensivos, de desprezo, imorais ou delituosos para com o autor da herança, tem-se a indignidade dos herdeiros. Entretanto, não são quaisquer atos ofensivos que acarretam a exclusão hereditária, o Código Civil estabelece estas causas em seu artigo 1814 de forma taxativa, a saber, em suma, atentado contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar.

A indignidade transfigura-se em uma sanção civil, tendo como consequência a perda do direito sucessório; é a privação de direitos a quem comete alguns dos atos elencados no artigo supracitado.

Entretanto, ainda é possível que haja o perdão por parte do autor da herança ao indigno, desde que seja de forma expressa, por testamento ou outro ato autêntico que será posteriormente tratado em tópico próprio.

Conquanto, não deve confundir-se indignidade com deserdação, ainda que ambas tenham a mesma finalidade, quer seja, a exclusão da sucessão hereditária.

II – Desenvolvimento:

1 – Causas de exclusão por indignidade:

1.1 – Atos contra a vida:

Aberta a sucessão, a herança é transmitida aos sucessores legítimos de forma automática por meio da saisine, o indigno adquire a herança e a conserva até o trânsito em julgado da sentença declaratória que o excluirá da sucessão.

A exclusão por indignidade pressupõe que seja herdeiro ou legatário, que não tenha sido perdoado e que haja sentença declaratória de indignidade.

O inciso I do já mencionado artigo 1814 considera indignos aqueles que “houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”. Portanto não se exige que o herdeiro efetivamente seja o autor do crime de homicídio ou da tentativa deste, basta ter participado, seja como coautor ou partícipe.

Este inciso é uma das causas mais graves e repugnantes que geram a indignidade, pois priva o autor da herança de um direito que lhe é indisponível, do seu direito a vida. E de forma ampliada, comtempla também o homicídio praticado contra cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do autor da herança, surgindo esta ampliação com o Código de 2002.

Não se faz necessário que seja condenado penalmente para que seja declarado indigno na esfera civil, basta que tenha cometido o crime. As duas ações, cível e penal, afluem de forma autônoma e independente.

1.2 – Atos contra a honra:

O inciso II do artigo 1814 exclui os que “houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro”. Este inciso não prevê a modalidade tentada diferentemente do primeiro inciso.

O crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, estabelece que o agente dá causa a instauração de investigação policial ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime a pessoa certa e determinada que se sabe inocente.

Para que esta imputação gere a indignidade, é necessária que seja proferida em juízo, e ainda, segundo a jurisprudência, para gerar efeitos, tal imputação deve ser feita em juízo criminal. Não é, todavia, necessário que haja condenação criminal por tal feito, basta que tenha o caluniado injustamente.

A segunda parte do dispositivo trata dos crimes contra a honra, sendo os crimes estabelecidos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, quais sejam, calúnia, difamação e injúria.

Assim como no primeiro inciso que trata dos atos contra a vida, o segundo também teve a ampliação trazida pelo Código de 2002, em que também será excluído da sucessão aquele que cometer denunciação caluniosa ou crimes contra a honra face ao cônjuge ou companheiro do autor da herança.

Há divergência doutrinária quanto à necessidade de haver condenação no juízo criminal para que haja a declaração da indignidade no juízo cível, entretanto, a corrente majoritária defende que, se até o crime contra a vida não necessita de prévia condenação, tal exigência também não é cabível para os crimes de calúnia, injúria e difamação.

1.3 – Atos contra a liberdade:

Por fim, o inciso III do artigo 1814 afasta da sucessão aqueles que, “por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade”.

“Inibir” é embaraçar, impedir a liberdade de disposição dos bens; já “obstar” é criar um obstáculo, uma oposição a tal disposição. Em ambos os casos, quando a conduta for exercida mediante violência ou meios fraudulentos, implica a exclusão da sucessão.

Tal inciso tem por objetivo preservar a liberdade de testar, punindo quem impeça a sua feitura, altere o que estava pronto, oculte ou embarace o cumprimento da última vontade do autor da herança.

Além da exclusão da sucessão, a fraude e a violência podem ensejar a decretação da nulidade relativa do testamento.

2 – Procedimento:

O artigo 1815 do Código Civil estabelece que “A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença”, portanto, a exclusão do indigno se dá mediante a propositura de ação declaratória, denominada ação de exclusão por indignidade, intentada por quem tenha interesse na sucessão. Pode se dizer que tem interesse os coerdeiros e, na inexistência de herdeiros e testamentários, o Município, o Distrito Federal ou a União, bem como, os credores prejudicados coma inércia dos demais legitimados.

Determinada ação somente poderá ser proposta após a morte do autor da herança, pois, até então não há que se falar em direito sucessório. No caso do indigno falecer antes do autor da herança, não há que se falar em ação de indignidade, visto que a culpa é de caráter pessoal. Falecendo este no curso da ação o processo será extinto.

A ação declaratória de indignidade tem prazo decadencial para sua propositura, extinguindo-se este direito em quatro anos, contados da abertura da sucessão, com fulcro no artigo 1815, § único do Código Civil.

Cumpre ressaltar que independentemente de condenação na esfera criminal, ainda assim deverá demandar ação na esfera cível para que haja a efetiva exclusão do indigno.

3 – Perdão do indigno:

O artigo 1818 do Código Civil é que prevê esta reabilitação do indigno pelo ofendido, a saber, “aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico”.

O perdão somente terá eficácia se realizado mediante testamento ou outro ato autêntico, devendo ser efetuado de forma expressa. A reabilitação ou o perdão do indigno é um ato privativo do ofendido, pois somente este é capaz de mensurar a ofensa que lhe foi atribuída.

Entende-se por ato autêntico qualquer declaração autenticada por escrivão, pois este possui fé pública. Não é necessário que o ato seja lavrado com o fim especifico da reabilitação, pode ter fim diverso.

Uma vez concedido, será irretratável, portanto, mesmo que o ato autêntico seja revogado, a cláusula que contenha a reabilitação será válida. Entretanto, em se tratando de testamento e tornando-se este nulo, o perdão não terá efeito.

Todavia, o parágrafo único do artigo ora mencionado, estabelece que “não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária”, ou seja, admite-se o perdão tácito quando o testador contempla o indigno em testamento.

4 – Efeitos:

Os efeitos da exclusão são pessoais, com fulcro no artigo 1816 do Código Civil: “os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão”, ou seja, a exclusão não pode prejudicar os descendentes do indigno, herdando estes por representação, como se morto fosse. Somente os descendentes do indigno é que poderão substituí-lo.

Cumpre ressaltar que estes descendentes não herdarão no lugar do genitor quando este estiver nomeado em testamento, pois os bens, neste caso, segue o que foi estabelecido pelo testador, a última vontade deste.

Os efeitos da sentença retroagirão à data da abertura da sucessão, a fim de considerar o indigno pré-morto. Terá como consequência a obrigação de restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, tendo o direito de ser indenizado das benfeitorias com a conservação destes, conforme consta no artigo 1817, parágrafo único do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Conquanto, por lei, os pais ou titulares do poder familiar são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, conforme consta no artigo 1689, incisos I e II do Código Civil, entretanto esta regra não se aplica aos indignos, com fulcro no parágrafo único do artigo 1816 do referido Código. O indigno não poderá, inclusive, suceder nos bens que fora excluído em uma possível sucessão de seus descendentes quanto aos bens recebidos por estes em lugar do excluído.

5 – Causas de exclusão por deserdação:

De forma sucinta, deserdação é um ato unilateral que mediante disposição testamentária motivada por uma das causas previstas em lei, jamais por puro arbítrio, o testador exclui da sucessão um herdeiro necessário, configurando como herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge (artigo 1845/CC). Referido artigo não contempla os parentes colaterais, pois para excluí-los da sucessão não é preciso deserdá-los, basta não os contemplar.

A única forma admitida para que o testador exclua um herdeiro legitimo é por meio de testamento.

Para que a deserdação seja efetiva, faz-se necessário que existam herdeiros necessários, pois a deserdação é uma exceção à regra de que estes possuem direito à parte legítima da herança, sendo este o único meio legal capaz de afastar tal regra. O testamento deve ser válido, sendo o único meio admitido para tal exclusão, não podendo ser substituído, nulo, revogado ou ter caducado. Deve haver expressa declaração da causa, que estão enumeradas taxativamente nos artigos 1962 e 1963 do Código Civil, sendo nula a cláusula do testamento em que o testador não declara a causa da deserdação.

Faz-se necessário ainda, que o herdeiro instituído no lugar do deserdado ou a quem aproveite a deserdação, promova ação ordinária a fim de provar a veracidade da causa alegada, conforme exigência do artigo 1965 do Código Civil, não sendo comprovada, a deserdação será ineficaz. O direito de provar a causa extingue-se no prazo decadencial de quatro anos contados da data da abertura do testamento, conforme o parágrafo único do artigo supracitado.

Os herdeiros necessários poderão ser deserdados em todas as causas que geram a indignidade, causas que já foram citadas e encontram-se no artigo 1814 do CC, a saber, atos contra a vida, honra e liberdade, além das causas previstas nos artigos 1962 e 1963 do mesmo Código, o primeiro dispositivo estabelece as causas que permitem a deserdação dos descendentes por seus ascendentes e o segundo o inverso.

Estabelece o artigo 1962: “Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade”.

5.1 – Da ofensa física:

Ainda que ocorram somente lesões corporais de natureza leve e independentemente de condenação criminal, poderá acarretar causa para a deserdação. Não bastam as ameaças de agressões.

Por essas ofensas demonstrarem falta de afetividade, geram a deserdação, além do mais, não é necessária a reiteração das ofensas, basta uma única agressão.

É a lesão corporal consumada, dolosa ou culposa. Não importa se for leve, grave ou gravíssima.

5.2 – Da injúria grave:

Por injúria grave entende-se que deve atingir a dignidade do testador, é uma ofensa à honra, dignidade e reputação da vítima, podendo ser praticados por palavras ou escritos, gestos ou condutas, e competirá ao juiz apreciar a gravidade da injúria no caso concreto.

Trata-se dos crimes contra a honra, bastando à injúria grave, não necessita do trânsito em julgado.

5.3 – Das relações ilícitas com a madrasta ou padrasto:

O inciso em questão não exige que haja relações sexuais ou adultério, presume-se desrespeito e falta de pudor por parte do herdeiro com o autor da herança, é um comportamento repugnante e ofensivo aos sentimentos do genitor.

5.4 – Do desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade:

O desamparo caracteriza um descuido dos filhos para com seu genitor, entretanto, na hipótese do desamparo do ascendente em alienação mental, a deserdação somente será possível se este recuperar o juízo, vez que depende de testamento válido.

Entretanto, o desamparo não esta caracterizado quando o herdeiro não tem possibilidade e nem os recursos necessários para fornecer amparo ao ascendente, não sendo possível assim a deserdação.

5.5 – Da deserdação dos ascendentes:

Os descendentes também poderão deserdar seus ascendentes, desde que dentro das hipóteses elencadas no artigo 1963 do Código Civil, a saber: “Além das causas enumeradas no art. 1814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade”.

As causas são correspondentes com a do supracitado artigo 1962 do mesmo código, com as ressalvas do inciso III, que é mais abrangente que o mesmo inciso no artigo antecedente, pois neste caso abrange as relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou neto e marido ou companheiro da filha ou neta.

Já o inciso IV revela-se mais grave em relação ao artigo anterior, visto que o desamparo de um ascendente é mais repugnante, visto que este geralmente possui melhores condições e é o detentor do poder familiar.

6 – Efeitos da deserdação:

O Código menciona apenas os efeitos sofridos por quem é declarado indigno, silenciando-se quanto aos deserdados, no entanto prevalece o entendimento de que os efeitos da deserdação serão, assim como na indignidade, pessoais, não atingindo seus sucessores.

Se o testamento for nulo, o deserdado deixará de sê-lo e voltará a ser considerado herdeiro necessário.

7 – Distinção entre deserdação e indignidade:

Embora tenham a mesma finalidade, deserdação e indignidade não se confundem mesmo havendo semelhanças entre os dois institutos. Ambos têm o mesmo fundamento, com a diferença que, para a indignidade o fundamento é a vontade presumida do autor da herança e decorre da lei, enquanto a deserdação funda-se na vontade expressa do testador, este é quem pune o herdeiro.

Ademais, a indignidade alcança todos os sucessores legítimos e testamentários, e também os legatários; por outro lado a deserdação somente ocorre para herdeiros necessários, os quais possuem o direito à parte legítima assegurado por lei.

A exclusão pela indignidade somente é obtida mediante sentença judicial e pode ser postulada por terceiros interessados, a deserdação, todavia, é dada mediante testamento devidamente motivado.

Por outro lado, a indignidade e a deserdação têm em comum que ambas são decorrentes de uma ilicitude praticada pelo sucessor; dependem da existência de uma ação judicial e posterior sentença declaratória; e, os indignos ou deserdados são considerados premorientes em relação ao autor da herança.

Considerações finais

Conclui-se, portanto, que, apesar de serem institutos diferentes, os efeitos da indignidade e da deserdação são os mesmo, quer seja afastar o herdeiro que tenha praticado alguma ilegalidade do direito de que faria jus, sendo considerado premoriente.

Como restaram demonstrado, tais institutos visam à proteção do respeito para com o autor da herança, atribuindo uma punição àquele que praticou atos desonrosos e desrespeitosos. Além do sentimento de justiça ao de cujus, que não terá seu patrimônio nas mãos daquele que lhe faltou com afetividade e respeito, sendo tal instituto de extrema importância para a matéria sucessória.

Referências bibliográficas:

  1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Vol. 7.
  2. DE BARROS MONTEIRO, Washington. Curso de Direito Civil: Direito das Sucessões. 39º ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Vol. 7.

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